Mexer no passado para contratos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo n\u00e3o pode, pois existe direito adquirido, mas mudar as regras de aposentadoria dos trabalhadores que come\u00e7aram a trabalhar em outro regime jur\u00eddico, em outra \u00e9poca, pode. Isso tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 quebra de direito adquirido?<\/p>\n
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Politicamente, Dilma Rousseff preferia muito mais sancionar o projeto aprovado na C\u00e2mara sem vetos e n\u00e3o comprar briga com a maioria dos governadores. S\u00f3 que, t\u00e9cnica e juridicamente, ela n\u00e3o tinha outro caminho.<\/p>\n
Sua assessoria jur\u00eddica avalia que os Estados produtores, Rio e Esp\u00edrito Santo basicamente, tinham raz\u00e3o ao protestar contra a mudan\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o de royalties dos campos j\u00e1 licitados.<\/p>\n
N\u00e3o seria uma “quebra de contrato” porque n\u00e3o h\u00e1 contrato entre Estados e petroleiras definindo quanto cada um recebe: existe uma lei que em tese pode ser alterada.<\/p>\n
A equipe jur\u00eddica da presidente entende, por\u00e9m, que Rio e Esp\u00edrito Santo t\u00eam “direito adquirido” em rela\u00e7\u00e3o a essa reparti\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n
Bastaria os Estados produtores recorrerem ao Supremo Tribunal Federal que a vit\u00f3ria, na avalia\u00e7\u00e3o do Planalto, seria l\u00edquida e certa por conta do “direito adquirido”.<\/p>\n
Da\u00ed que a equipe de Dilma diz n\u00e3o ter cedido \u00e0s press\u00f5es do governador S\u00e9rgio Cabral, mas tomado o caminho juridicamente correto, evitando questionamentos no STF. O maior receio do governo era o risco de judicializa\u00e7\u00e3o do processo, que aconteceria se Dilma n\u00e3o vetasse o artigo.<\/p>\n
Essa judicializa\u00e7\u00e3o poderia prejudicar os planos da presidente de retomar os leil\u00f5es de blocos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pa\u00eds. Tudo o que o governo n\u00e3o deseja num momento em que a economia patina e precisa de est\u00edmulos para deslanchar.<\/p>\n
Da\u00ed que, se optasse pelo caminho do menor desgaste e n\u00e3o vetasse o artigo aprovado na C\u00e2mara, Dilma levaria \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
O risco \u00e9 o Congresso derrubar seu veto. N\u00famero para isso os governadores t\u00eam. Dilma, contudo, espera convencer seus aliados do contr\u00e1rio, sob o argumento de que mexer no passado \u00e9 ilegal e que o melhor \u00e9 mirar no futuro.<\/p>\n