O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o do Acre que permitiu a efetiva\u00e7\u00e3o de 11.554 servidores p\u00fablicos estaduais em quadros considerados tempor\u00e1rios. Este contingente n\u00e3o prestou concurso p\u00fablico, contrariando o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. As contrata\u00e7\u00f5es irregulares est\u00e3o identificadas at\u00e9 31 de dezembro de 1994.<\/p>\n
A efetiva\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, entendeu o STF, que acolheu os argumentos de uma Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. A PGR tamb\u00e9m questiona uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Acre que, em 2005, “legaliza” as contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi seguido pelos demais membros da corte. Os cargos est\u00e3o distribu\u00eddos em secretarias, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O governo do Acre recebeu prazo de 12 meses para a regulariza\u00e7\u00e3o dos chamados funcion\u00e1rios irregulares, do contr\u00e1rios todos os contratos devem ser cancelados. O prazo come\u00e7a a valer quando a ata sobre a sess\u00e3o de ontem for publicada.<\/p>\n
“Esse tempo de um ano serviria para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Acre realizar os necess\u00e1rios concursos p\u00fablicos, a nomea\u00e7\u00e3o e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de evitar preju\u00edzos aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, diz um comunicado do STF.
\nOutro lado<\/p>\n
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Neves, disse que as contrata\u00e7\u00f5es est\u00e3o consolidadas ao longo dos anos. “N\u00f3s temos lutado para manter esses servidores trabalhando, mas neste momento s\u00e3o saberia dizer o que vai ocorrer de fato”, informou o procurador.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Acre, Leonildo Rosas, informou que “a decis\u00e3o do STF ainda n\u00e3o foi oficializada para n\u00f3s”. Ele n\u00e3o soube informar quais orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas o governo vai seguir a partir de agora.<\/p>\n
O governo do Acre, segundo Neves, abriu questionamentos que possivelmente ser\u00e3o analisados pelo STF na sess\u00e3o desta quinta-feira. “Apenas o n\u00facleo da Adin movida pela Procuradoria da Rep\u00fablica foi examinada. Estamos acompanhando o caso em Bras\u00edlia e esperamos novos desdobramentos da decis\u00e3o, pelo pr\u00f3prio STF, para saber como vai ser a repercuss\u00e3o dentro do governo.”<\/p>\n