Muita gente defende que o funcion\u00e1rio celetista n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao disposto no art. 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o que determina a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico aos 70 anos, independente de ser homem ou mulher, mas o TST julgou procedente uma a\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo reconhecendo que o disposto no documento acima citado tamb\u00e9m se aplica aos funcion\u00e1rios do regime CLT das funda\u00e7\u00f5es e autarquias mantidas pelo poder p\u00fablico. Veja todo o embr\u00f3glio abaixo:<\/p>\n
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Publicado por Tribunal Superior do Trabalho<\/a> (extra\u00eddo pelo JusBrasil) – 4 anos atr\u00e1s<\/span><\/p>\n A aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 causa leg\u00edtima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, quando se trata de servidor de autarquia p\u00fablica estadual. Com essa argumenta\u00e7\u00e3o, a Universidade de S\u00e3o Paulo conseguiu ser absolvida da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa de 40% do FGTS e aviso pr\u00e9vio – verbas rescis\u00f3rias pagas a quem \u00e9 dispensado sem justa causa – a um servidor celetista aposentado compulsoriamente. O julgamento ocorreu na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (SP).<\/p>\n Os efeitos da aposentadoria compuls\u00f3ria causam grande controv\u00e9rsia. A discuss\u00e3o se deu sobre a situa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico celetista quando alcan\u00e7a a idade limite – homem, aos 70, e mulher aos 65 anos – e se ele tem direito ou n\u00e3o a receber verbas rescis\u00f3rias, se aposentado. A corrente que prevaleceu na Sexta Turma defende que a aposentadoria \u00e9 compuls\u00f3ria para todo tipo de servidor p\u00fablico – estatut\u00e1rio ou celetista -, ocorrendo o fim do v\u00ednculo. A outra tend\u00eancia, que acabou sendo vencida, considera que, para o celetista, o limite de idade n\u00e3o extingue o contrato de trabalho e, se n\u00e3o houver ruptura contratual pela idade do trabalhador, \u00e9 devido o pagamento das verbas rescis\u00f3rias relativas a todo per\u00edodo trabalhado, porque se trataria de dispensa imotivada.<\/p>\n Foi essa a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (SP) para manter a senten\u00e7a garantindo o pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Ou seja: o servidor, sendo celetista e n\u00e3o ocupando cargo efetivo, est\u00e1 submetido ao Regime Geral da Previd\u00eancia, n\u00e3o havendo extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio aos 70 anos. O Regional entendeu que se aplica somente ao servidor estatut\u00e1rio o artigo 40<\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a>, inciso II<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, utilizado como argumento pela autarquia, e, pelo qual, o fator da idade limite produz o efeito da aposentadoria autom\u00e1tica.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o do TRT, a USP recorreu ao TST, alegando que, na condi\u00e7\u00e3o de autarquia p\u00fablica estadual, est\u00e1 sujeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Sustentou que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00eam o dever de extinguir os contratos de trabalho, seja qual for o regime jur\u00eddico, estatut\u00e1rio ou celetista, e que o desligamento ocorreu devido ao requisito idade, por ter o trabalhador atingido 70 anos. A universidade enfatizou que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para o pagamento da multa dos 40% e aviso pr\u00e9vio, pois n\u00e3o houve dispensa por ato do empregador, mas aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n Com esses fundamentos, o TRT trancou o recurso de revista – e a autarquia interp\u00f4s agravo de instrumento ao TST. O relator, ministro Hor\u00e1cio Senna Pires, que negava provimento, foi vencido pela proposta em sentido contr\u00e1rio, ou seja, provendo o agravo para o destrancamento para possibilitar a an\u00e1lise do recurso de revista. O redator designado, ministro Mauricio Godinho Delgado, defendeu a tese de que, aos servidores p\u00fablicos – inclusive aos submetidos ao regime celetista – aplicam-se as regras constitucionais referentes a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/span><\/strong><\/p>\n Para o ministro Maur\u00edcio Godinho, esse tipo de aposentadoria extingue automaticamente o v\u00ednculo jur\u00eddico estatut\u00e1rio ou empregat\u00edcio com a entidade estatal, \u0093por for\u00e7a do comando constitucional inarred\u00e1vel\u0094. Ele destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo raras exce\u00e7\u00f5es. Esta proibi\u00e7\u00e3o, afirma o ministro, \u0093se estende, de modo expresso, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria\u0094. Conclui, ent\u00e3o, que \u0093n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a continuidade do v\u00ednculo do servidor estatut\u00e1rio ou do celetista t\u00e3o logo consumada sua aposentadoria compuls\u00f3ria\u0094 e que n\u00e3o se pode falar em dispensa imotivada para atrair o direito \u00e0 parcela de 40% do FGTS e ao aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n No entanto, o redator faz uma distin\u00e7\u00e3o entre a aposentadoria compuls\u00f3ria e a aposentadoria volunt\u00e1ria. Esta modalidade – por tempo de contribui\u00e7\u00e3o – pode ocorrer muito antes dos 70 anos, e, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o importa a extin\u00e7\u00e3o do contrato. Para o ministro, \u0093n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, do ponto de vista jur\u00eddico, estender as regras, crit\u00e9rios e efeitos da modalidade volunt\u00e1ria para a modalidade compuls\u00f3ria, em afronta a diversas regras constitucionais enf\u00e1ticas\u0094. Diante dessas fundamenta\u00e7\u00f5es, a Sexta Turma deu provimento ao recurso da USP e absolveu-a da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das parcelas rescis\u00f3rias. (RR – 986\/2006-008-15-40.5) <\/span><\/p>\n (Lourdes Tavares)<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<\/p>\n Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n