{"id":23889,"date":"2014-09-15T08:57:00","date_gmt":"2014-09-15T08:57:00","guid":{"rendered":"http:\/\/antonini.med.br\/home\/?p=23889"},"modified":"2022-02-15T02:39:10","modified_gmt":"2022-02-15T02:39:10","slug":"projeto-amplia-atos-considerados-legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/antonini.psc.br\/?p=23889","title":{"rendered":"Projeto amplia atos considerados leg\u00edtima defesa"},"content":{"rendered":"

Podem ter certeza que este projeto dificilmente ser\u00e1 aprovado, pois a bandidada organizada far\u00e1 press\u00e3o pelo seu arquivamento.<\/p>\n

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Seguran\u00e7a<\/a><\/div>\n<\/div>\n
12\/09\/2014 – 14h50<\/span><\/div>\n
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Projeto amplia atos considerados leg\u00edtima defesa<\/h2>\n

\"bolsonaro\"A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 7105\/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40<\/a>), para n\u00e3o caracterizar como crime quaisquer atos de leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria e de terceiros.<\/p>\n

O c\u00f3digo atual considera \u201cleg\u00edtima defesa\u201d usar moderadamente dos meios necess\u00e1rios, para repelir injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O deputado quer retirar a express\u00e3o \u201cusando moderadamente dos meios necess\u00e1rios\u201d. Para Bolsonaro, a express\u00e3o constitui \u201cum mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao marginal\u201d.<\/p>\n

\u201cAquele que, corajosamente, defende sua pr\u00f3pria vida ou patrim\u00f4nio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ser penalizado por ela em circunst\u00e2ncias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados\u201d, disse.<\/p>\n

Excesso <\/strong>
\nAl\u00e9m disso, o c\u00f3digo estabelece que o agente do ato de leg\u00edtima defesa responder\u00e1 pelo excesso doloso (com inten\u00e7\u00e3o) ou culposo (sem inten\u00e7\u00e3o). Bolsonaro prop\u00f5e a retirada da express\u00e3o \u201cculposo\u201d.<\/p>\n

\u201cA finalidade \u00e9 deixar de punir o excesso culposo de quem age em leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agress\u00e3o ou sai em defesa de quem est\u00e1 submetido \u00e0 viol\u00eancia, n\u00e3o pode ser punido por eventual excesso, pois n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir, de uma pessoa comum, prud\u00eancia, per\u00edcia ou habilidade espec\u00edfica no calor de um acontecimento adverso\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n