\u00c9 dever de cidadania opor-se \u00e0 ordem ilegal; caso contr\u00e1rio, nega-se o Estado de Direito.<\/p>\n
\nEmenta Oficial<\/h3>\n
EMENTA: “HABEAS-CORPUS”. CRIME DE CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA, PORQUE: 1\u00ba) FUNDADA NA OCULTA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE PARA N\u00c3O SER CITADO (CPP, ART. 312), EIS QUE PARA A OCULTA\u00c7\u00c3O EXISTEM AS SAN\u00c7\u00d5ES PROCESSUAIS DA CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA (CPP, ART. 362) E DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE REVELIA (CPP, ART. 366); 2\u00ba) A OCULTA\u00c7\u00c3O FOI LEG\u00cdTIMA, EIS QUE EXISTIA OUTRA ORDEM DE PRIS\u00c3O CONTRA O PACIENTE, ANULADA EM “HABEAS-CORPUS”. 1. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: \u00e9 dever de cidadania opor-se \u00e0 ordem ilegal; caso contrario, nega-se o Estado de Direito. <\/span><\/strong>Precedentes. 2. Ainda que o paciente tenha se ocultado para n\u00e3o se submeter a ordem de pris\u00e3o ilegal, este fato n\u00e3o foi o \u00fanico fundamento suficiente do segundo decreto de pris\u00e3o, baixado por outra autoridade judici\u00e1ria em outro processo; a nova ordem de pris\u00e3o atende \u00e0s previs\u00f5es dos arts. 312, 313, I, e 315 do CPP. 3. “Habeas-corpus” origin\u00e1rio, substitutivo de recurso ordin\u00e1rio em “habeas-corpus”, conhecido, mas indeferido.
\n(HC 73454, Relator(a): MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, Segunda Turma, julgado em 22\/04\/1996, DJ 07-06-1996 PP-19827 EMENT VOL-01831-01 PP-00125).<\/p>\n<\/blockquote>\nLeia mais neste estudo (baixe o PDF aqui<\/a>)<\/p>\n