O t\u00e3o pol\u00eamico projeto de lei que regulamenta (novamente – vivem, pretensamente, regulamentando esta profiss\u00e3o para criar reserva de mercado) o exerc\u00edcio da medicina \u00e9 inconstitucional, pois tr\u00e1s em seu artigo IV uma afronta ao artigo 5\u00ba, inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, onde se l\u00ea:<\/p>\n
“Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
. . . . . . .<\/p>\n
XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/p>\n
. . . . . . .”<\/p>\n
Mesmo que esta malfadada lei passe na \u00edntegra no senado, ainda ter-se-\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, dois recursos: um “meia boca” que \u00e9 o veto presidencial ao artigo IV, que, na pr\u00e1tica, acabaria com a lei, e o outro \u00e9 o de resultado mais promissor e definitivo, pois nenhuma lei semelhante poder\u00e1 ser proposta da\u00ed em diante, que \u00e9 a ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade) contra o artigo IV, ou contra a lei inteira, pois, vale o que est\u00e1 escrito na lei que regulamenta cada profiss\u00e3o e n\u00e3o o que est\u00e1 escrito na lei do Ato M\u00e9dico.<\/p>\n
\u00c9 causa ganha e o Ato M\u00e9dico vai, literalmente, para o lixo.<\/p>\n
Se a lei 85.878\/81 diz que ao Farmac\u00eautico-Bioqu\u00edmico compete o diagn\u00f3stico citopatol\u00f3gico, seja em hematologia, em citologia ginecol\u00f3gica\/onc\u00f3tica, seja em aspirados, o Farmac\u00eautico-Bioqu\u00edmico est\u00e1 habilitado, na forma da lei, a realizar o diagn\u00f3stico e a prolatar o laudo competente e, portanto, a lei do Ato M\u00e9dico n\u00e3o tem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o que est\u00e1 escrito na lei 85.878\/81.<\/p>\n
Os profissionais das demais profiss\u00f5es da \u00e1rea de sa\u00fade n\u00e3o precisam se desesperar, pois basta entrar com uma ADI contra a lei. Espera-se que os Conselhos de classe das demais profiss\u00f5es enxerguem o erro jur\u00eddico grosseiro e aju\u00edzem a ADI, caso o projeto de Lei do Ato M\u00e9dico se torne lei.<\/p>\n