Os comerciantes inescrupulosos, \u00e1vidos por lucro e alheios \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 voca\u00e7\u00e3o de saude p\u00fablica da farm\u00e1cia e do Farmac\u00eautico, querem acabar com a RDC 44\/2009, por motivos \u00f3bvios: ela acaba com o com\u00e9rcio indiscriminado e com a voca\u00e7\u00e3o de estabelecimento de sa\u00fade das farm\u00e1cias.<\/p>\n
O Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Paran\u00e1 – CRF-PR entende que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00famero 44 de 2009, da Anvisa, resgata o verdadeiro sentido da profiss\u00e3o farmac\u00eautica e vai al\u00e9m, transforma o ambiente da farm\u00e1cia em estabelecimento de sa\u00fade. Por este motivo ap\u00f3ia tada a\u00e7\u00e3o que vem ao encontro dos anseios da profiss\u00e3o.
\n“Este \u00e9 um momento muito importante, e \u00fanico na hist\u00f3ria da Farm\u00e1cia, onde o resgate da profiss\u00e3o busca sua raiz e coloca o profissional a frente de suas obriga\u00e7\u00e3oes, com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o”, ressaltou Dra Marisol Dominguez Muro, presidente do CRF-PR.
\nConfira abaixo a not\u00edcia da decis\u00e3o judicial a respeito da RDC 44\/99 no Distrito Federal e no Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n
Uma decis\u00e3o do juiz federal da 4\u00ba Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal manteve v\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o RDC 44\/2009 da Anvisa para os estabelecimentos comerciais associados \u00e0 Ascoferj (Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Farmac\u00eautico do Estado do Rio de Janeiro).
\nA associa\u00e7\u00e3o havia impetrado mandado de seguran\u00e7a coletivo para desobrigar suas associadas a cumprirem a norma (que determina quais produtos podem ser comercializados em farm\u00e1cias e drogarias), mas a liminar foi indeferida. Com a decis\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o continua aplic\u00e1vel aos associados da Ascoferj, nos termos da Lei Federal n\u00ba 5.991\/73.
\nSegundo Gustavo Trindade, chefe da Unidade T\u00e9cnica de Regula\u00e7\u00e3o da Anvisa, a RDC 44\/09 foi editada na perspectiva de harmonizar o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o territ\u00f3rio nacional quanto \u00e0 venda de produtos e quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em farm\u00e1cias e drogarias, de modo que a decis\u00e3o do juiz federal est\u00e1 de acordo com o entendimento da Ag\u00eancia.
\n\u201cA caracteriza\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias e drogarias como simples com\u00e9rcio contribui para o uso indiscriminado de medicamentos, estimula a conhecida pr\u00e1tica da automedica\u00e7\u00e3o e leva a que parcela da popula\u00e7\u00e3o consuma medicamentos desnecessariamente\u201d, afirma Trindade.<\/p>\n
Esp\u00edrito Santo<\/strong>
\nOutra decis\u00e3o, dessa vez do governo do Esp\u00edrito Santo, tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel \u00e0 RDC 44\/2009. O governador do estado vetou projeto de lei que pretendia ampliar o mix de produtos em farm\u00e1cias e drogarias. O veto est\u00e1 amparado em parecer da Procuradoria do Estado, que reconhece a inconstitucionalidade da lei e a compet\u00eancia da Anvisa para regular a mat\u00e9ria.
\nO diretor \u2013presidente da Anvisa, Dirceu Raposo, parabeniza o governador Paulo Hartung pela medida, e seu alto comprometimento com a sa\u00fade p\u00fablica e afirma que a decis\u00e3o do governador est\u00e1 de acordo com o entendimento do judici\u00e1rio sobre o tema: \u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui vasta jurisprud\u00eancia e diversos precedentes favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que permitam a utiliza\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias e drogarias para fins diversos do licenciamento\u201d, afirma Raposo. O veto foi acolhido pela Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, o que sinaliza o compromisso dos parlamentares com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\nAtualmente tamb\u00e9m tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 4.093, proposta pelo Governador do Estado de S\u00e3o Paulo em face da Lei Estadual n.\u00ba 12.623, de 25 de julho de 2007.\u00a0 A Anvisa tamb\u00e9m j\u00e1 oficiou ao Procurador Geral da Rep\u00fablica acerca da inconstitucionalidade da Lei do Distrito Federal n.\u00ba 4.353, de 1\u00ba de julho de 2009, entre outros atos legislativos, para conhecimento, aprecia\u00e7\u00e3o e demais provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n